• Condições Gerais de Contratação e Utilização

   

             1. Titularidade do domínio www.copopalhinhas.pt

             2. Objeto e âmbito de aplicação

             3. Informação sobre conteúdos

             4. Propriedade inteletual e industrial

             5. Responsabilidades

             6. Obrigações dos Clientes e Utilizadores

             7. Privacidade e proteção de dados pessoais

             8. Realização de encomenda online

             9. Disponibilidade dos produtos

           10. Custos de envio

           11. Custo de Personalização

           12. Cancelamentos, trocas e devoluções

           13. Garantia dos Bens de Consumo

           14. Legislação Aplicável

1. Titularidade do domínio www.copopalhinhas.pt

O site www.copopalhinhas.pt encontra-se registado ao abrigo do "Regulamento do registo de domínios/subdomínios de .PT", e é propriedade da Copopalhinhas, Unipessoal Lda com sede na ZI do Perm, rua da Lage, 1746, 4505-856 Pigeiros Santa Maria da Feira, registada na Conservatória do Registo Comercial de Santa Maria da Feira sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 509.514.936.

Para qualquer esclarecimento relacionado com o site www.copopalhinhas.pt ou com as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização (CGCU) poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da Copopalhinhas através de qualquer um dos seguintes meios:

         Correio eletrónico: geral@copopalhinhas.pt

         Carta: Copopalhinhas, Unipessoal Lda, Zona Industrial do PERM, Rua da Lage 1746, 4505-856 Pigeiros, Santa Maria da Feira

         Telefone: 964 292 907 - Horário de atendimento: das 9h30 às 18h30 / dias úteis.

2. Objecto e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.copopalhinhas.pt e bem assim a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da loja virtual Copopalhinhas.pt disponível no mesmo.

A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto na Copopalhinhas.pt, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente.

A Copopalhinhas.pt reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais de Contratação e Utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.copopalhinhas.pt.

3. Informação sobre conteúdos

A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site www.copopalhinhas.pt sem autorização prévia escrita concedida pela copopalhinhas.pt é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.

A Copopalhinhas, Unipessoal Lda. reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

É expressamente proibida a introdução de links do presente site, independentemente do fim pretendido, sem autorização prévia da Copopalhinhas.pt. A utilização do domínio Copopalhinhas.pt com fins abusivos, e sem autorização prévia, é suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da Copopalhinhas.pt. Na eventualidade de encontrar noutros sites, links que lhe permitam o acesso a www.copopalhinhas.pt, informamos que a Copopalhinhas.pt não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos.

Foram efetuados todos os esforços para que a informação aqui apresentada se encontre isenta de erros ortográficos e sempre que estes ocorram, a Copopalhinhas.pt procederá logo que possível à respetiva correção.

As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Como tal, a Copopalhinhas.pt recomenda que o Cliente consulte a descrição detalhada do produto de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características.

A Copopalhinhas.pt não é responsável, direta ou indiretamente, por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos artigos comercializados no site www.copopalhinhas.pt. A autoria do conteúdo dos descritivos dos produtos é da responsabilidade dos editores, fabricantes e distribuidores dos artigos em questão.

No caso da informação apresentada não corresponder às reais características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.

Apesar dos seus esforços, alguns produtos poderão apresentar um preço incorreto, razão pela qual a Copopalhinhas.pt verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, a Copopalhinhas.pt devolverá a diferença. Se o preço for superior, a Copopalhinhas.pt informará o Cliente de tal situação por correio eletrónico e aguardará a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda no prazo de 15 dias a contar da data em que tal foi comunicado ao Cliente.

Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por correio eletrónico e formalização da venda.

4. Propriedade intelectual e industrial

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no site www.copopalhinhas.pt encontram-se devidamente protegidos pelos respetivos direitos de autor, para todo o mundo. Desta forma e nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site www.copopalhinhas.pt ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem atuar dessa forma.

As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no site www.copopalhinhas.pt encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia dos respetivos titulares. Certos produtos tais como os programas informáticos (softwares) são objeto de direitos de utilização pessoais e específicos que regulam as respetivas cópias, as difusões públicas e a locação. O Cliente deve cumprir as condições gerais de venda destes produtos, não se responsabilizando a Copopalhinhas.pt pela utilização indevida que seja feita dos mesmos.

5. Responsabilidades

Todos os produtos comercializados no site www.copopalhinhas.pt encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.

A Copopalhinhas.pt declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretenda encomendar.

A Copopalhinhas não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

6. Obrigações dos Clientes e Utilizadores

O Cliente e o Utilizador comprometem-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, nomeadamente:

1) A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;

2) A guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na Copopalhinhas.pt;

3) A não utilizar identidades falsas;

4) A facultar os dados pessoais e as moradas corretas de modo a que a Copopalhinhas.pt possa processar devidamente as encomendas.

Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.

A Copopalhinhas.pt reserva-se o direito a eliminar a conta do utilizador que concretize alguma destas situações.

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à Copopalhinhas.pt e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo Copopalhinhas no site www.copopalhinhas.pt, quaisquer alterações aos mesmos.

A Copopalhinhas.pt declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

7. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

No cumprimento da Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro, sobre a Proteção de Dados Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no site Copopalhinhas.pt é da responsabilidade da Copopalhinhas, Unipessoal, Lda, com sede na ZI do PERM, na Rua da Lage, 1746, 4505-856 Pigeiros, NIPC 509.914.936 e registada na Conservatória do Registo Comercial de Santa Maria da Feira sob o mesmo número.

Os dados recolhidos neste site destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, análise estatística, bem como a respetiva utilização para efeitos de marketing direto.

A Copopalhinhas  garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes. Não obstante a Copopalhinhas.pt proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

Todos os Clientes têm o direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados Copopalhinhas.pt poderá exercer este direito através dos seguintes meios:

         Correio eletrónico: info@copopalhinhas.pt

         Carta: Copopalhinhas, Unipessoal Lda, Zona Industrial do PERM, Rua da Lage 1746, 4505-856 Pigeiros, Santa Maria da Feira

         Telefone: 220 045 467 / 964 292 907 - Horário de atendimento: das 9h30 às 16h00 / dias úteis

         Site: www.copopalhinhas.pt

 A Copopalhinhas está registada na Comissão Nacional de Proteção de Dados e é membro da ACEPI - Associação do Comércio Electrónico e da Publicidade Interactiva.

O cliente autoriza expressamente a Copopalhinhas a enviar informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing direto através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente mediante a utilização de correio eletrónico, SMS, MMS ou outras formas de chamada automática. A Copopalhinhas não comercializará nem partilhará a sua base de dados de clientes com terceiros.

Utilização de cookies pela Copopalhinhas

Os cookies são pequenos ficheiros de texto enviados pelos sítios Web que visita e que são armazenados no seu computador. São amplamente utilizados para o funcionamento dos sítios Web, ou para aumentar a eficiência dos mesmos, bem como para fornecer informações aos proprietários do sítio.

A Copopalhinhas utiliza cookies para recolher informações sobre como os visitantes utilizam o seu sítio Web. Usamos a informação para criar relatórios e para nos ajudar a melhorar o sítio. Os cookies recolhem informações de forma anónima, incluindo o número de visitantes, os sítios de onde provêm e as páginas que visitaram.

Os visitantes do nosso site utilizam diferentes programas de consulta e diferentes computadores. A fim de facilitarmos ao máximo as suas consultas, com a tecnologia que está a utilizar, anotamos automaticamente o tipo de programa de consulta (tal como, Internet Explorer, Netscape) e sistema operativo (Windows, Macintosh) utilizado por um visitante, bem como o nome de domínio da entidade fornecedora de serviço Internet do visitante. Recolhemos igualmente o número total de visitantes ao nosso site, de forma conjunta, para nos permitir actualizá-lo e melhorá-lo da maneira mais produtiva; neste processo não são extraídas informações pessoais identificáveis. Estes dados permitem-nos saber se há mais visitantes a preferir determinadas funções ou áreas, contribuindo assim para que possamos manter o nosso site actualizado e interessante para a maioria dos nossos visitantes.

A tecnologia cookie ajuda-nos a fornecer conteúdos adaptados aos interesses dos visitantes. Os sites que oferecem possibilidades de aquisição online utilizam cookies para registar e processar os elementos constantes do seu cartão de compra. Sempre que autorizados, poderemos associar informações pessoais a um ficheiro cookie em tais circunstâncias

Se não desejar receber cookies, pode configurar o seu computador para o avisar sempre que receber um cookie ou desativar todos os cookies através do seu programa de consulta (Internet Explorer ou Netscape Navigator). (Consulte o menu de Ajuda do seu programa de consulta para saber qual a forma correta de alterar ou atualizar os cookies). Se desativar os cookies, poderá não conseguir aceder a algumas das funções acima indicadas.

Através das suas definições, a maioria dos browsers permite ter algum controlo sobre a maioria dos cookies. Para obter mais informações sobre cookies, incluindo para saber que cookies foram instalados e como podem ser geridos e eliminados, visite www.allaboutcookies.org. Se não quiser que as suas visitas a sítios Web sejam detetadas pelo Google Analytics, vá a http://tools.google.com/dlpage/gaoptout.

8. Realização de encomenda online

Para a realização de compras através do site www.copopalhinhas.pt é necessário registar-se como Cliente preenchendo o formulário disponível online. Depois de registado, basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.

A Copopalhinhas informa que os preços praticados acrescem IVA em www.copopalhinhas.pt e são exclusivos da loja Copopalhinhas.pt. Todas as campanhas promocionais têm um stock limitado e exclusivo para comercialização online.

A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, disponíveis para consulta no do site www.copopalhinhas.pt. Os dados registados pela Copopalhinhas constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a Copopalhinhas.pt e o Cliente. É da responsabilidade da Copopalhinhas.pt arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.

Logo que termine a sua compra, receberá um correio eletrónico automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efetuada.

Na compra dos produtos comercializados em www.copopalhinhas.pt a Copopalhinhas admite as seguintes modalidades de pagamento:

- Transferência Bancária;

NIB - 0033 0000 4539 8989 444 05

IBAN  - PT50 0033 0000 4539 8989 444 05

SWIFT - BCOMPTPL

- Cobrança contra Reembolso;

- Cheque - emitido à Copopalhinhas, Unipessoal Lda;

- Paypal;

9. Disponibilidade dos produtos

O catálogo de produtos da Copopalhinhas.pt (Copopalhinhas online) é independente das vendas por outros meios, quer ao nível de preço, como de quantidades em stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online.

A Copopalhinhas apenas processa uma encomenda efetuada por um Cliente após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que a Copopalhinhas não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento. Na ficha do produto o Cliente encontra a data estimada para expedição: 24h / 36h. Ao tempo estimado para expedição acresce o tempo de transporte que depende do transportador escolhido, bem como do destino da encomenda.

A Copopalhinhas só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. De qualquer forma, as datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.

Caso se verifique indisponibilidade de qualquer produto encomendado, e após ter contactado o fornecedor averiguando acerca da possibilidade de reposição do artigo em falta, a Copopalhinhas contactará o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente.

Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, a Copopalhinhas poderá propor ao Cliente o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente.

Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, e não sendo possível propor ao Cliente qualquer produto de qualidade e preço equivalentes ou não tendo este dado o seu consentimento para a alteração da encomenda inicialmente efetuada, a Copopalhinhas procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.

No caso dos artigos para personalização, o prazo de expedição depende da categoria do produto / quantidade e encontra-se indicado na própria página do artigo. Ao tempo de expedição indicado acrescem 48 horas de tempo de transporte.

10. Custos de envio

Custos de envio para Portugal Continental

Preços calculados pelo site dependendo do peso.

Portes Grátis em compras superiores a 15€ + IVA (Portugal Continental)

11. Custos de Personalização

Pode pedir orçamento com personalização para comercial@copopalhinhas.pt

indicando o modelo, quantidade e numero de cores da personalização

12. Cancelamentos, trocas e devoluções

As condições e termos seguintes são apenas aplicáveis em compras realizadas em www.copopalhinhas.pt.

O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da receção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro- 14 dias.

O não pagamento da encomenda no prazo de 4 dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, a Copopalhinhas reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da Copopalhinhas bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.

Na devolução e na troca de artigos o Cliente deve respeitar as seguintes condições:

         Restituição dos artigos em bom estado, com embalagem original completa e acompanhados do respetiva fatura original;

         Não se aceitam trocas ou devoluções de artigos confecionados / personalizados de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizados.

         Não serão aceites devoluções após o prazo de 14 dias a contar da data de fatura.

         De acordo com o disposto do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, a Copopalhinhas informa os seus Clientes que para realizar a troca ou a devolução dos artigos, os artigos devem estar em perfeitas condições, na sua embalagem original e com todos os acessórios incluídos, devendo ser acompanhados pelo respetivo comprovativo de compra ou pela fatura original.

A Copopalhinhas não aceita a devolução ou troca destes artigos depois de usados.

Após contacto com Apoio ao Cliente Copopalhinhas.pt. e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada:

         Apoio ao Cliente Copopalhinhas.pt

         Zona Industrial do PERM, Rua da Lage 1746, 4505-856 Pigeiros, Santa Maria da Feira

Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.

Todos os artigos adquiridos podem ser trocados ou reembolsados, com exceção dos produtos personalizados / confecionados de acordo com a diretrizes do cliente. Contudo, as despesas de devolução ficam a cargo do cliente. O prazo para solicitar a troca ou reembolso é de 14 dias a partir da data de receção do(s) artigo(s).

Para serem aceites, as devoluções devem respeitar imperativamente as seguintes condições:

- Os produtos não podem ter sido utilizados. Devem estar num estado novo.

- Os produtos devem ser enviados na embalagem original em bom estado dentro de uma caixa de cartão de transporte.

- Os produtos devem ser enviados nos 14 dias após a receção da encomenda.

- A devolução será tratada num prazo de 7 a 10 dias úteis.

Em caso de devolução, se o Cliente optar pelo reembolso do valor, a Copopalhinhas informa que:

         O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento, de acordo com a vontade manifestada pelo Cliente. No caso de pagamento por Multibanco, a Copopalhinhas solicita ao Cliente que este lhe faculte um NIB para que a devolução ocorra de uma forma mais célere.

         Na eventualidade de ter recebido artigos danificados, os custos da devolução será da responsabilidade do cliente.

         O reembolso só será efetuado após a verificação do estado do produto.

A Copopalhinhas reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições.

13. Garantia dos Bens de Consumo

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, todos os equipamentos comercializados em www.copopalhinhas.pt estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 2 (dois) anos.

Caso o produto adquirido apresente defeito, o Cliente deverá comunicar a situação ao Apoio ao Cliente Copopalhinhas.pt, informando o número da sua factura e a descrição dos defeitos. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da garantia serão suportados pelo cliente.

Após a receção do artigo nas instalações da Copopalhinhas será feita a verificação técnica junto do representante da marca ou fabricante, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído. Neste caso, a Copopalhinhas procederá à substituição do artigo e fará um novo envio para a morada do Cliente sem qualquer custo adicional.

Se a verificação técnica detetar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o defeito, o Cliente será contactado e informado do resultado da verificação técnica.

14. Portaria 331-E/2021

Considerando a publicação da Portaria nº 331-E/2021 de 31 de Dezembro , que procede à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico, informamos que as embalagens de plástico constantes da nossa página não se destinam ao acondicionamento de refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar (take-away ou drive-in) e entrega ao domicilio (delivery) por não ter contribuição (€ 0,30 + IVA) de acordo com a Portaria 331-E/2021.

Assim, apenas podem adquirir as nossas embalagens de plástico, o cliente que  se encontra numa situação de exclusão de contribuição ( prestação de serviços em restauração ou catering, bebidas não sedentárias/roulottes) ou numa situação de isenção de contribuição ( exportação, utilização em contexto social ou humanitário, doação de refeições);

Para esclarecimento:

Entende-se por “ refeições prontas a consumir, no regime de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicilio “ os pratos ou alimentos, incluindo bebidas, preparados para consumo imediato, sem necessidade de preparação suplementar ( como cozinhar, congelar, ferver ou aquecer, incluindo fritar, grelhar, assar, ou preparar no micro-ondas) disponibilizadas para consumo fora do local ou do estabelecimento a levar pelo cliente ou com entrega ao domicilio.

Se o cliente consumir na esplanada, não está sujeito a contribuição, porque não abrange a prestação de serviços da restauração e de catering.

-Embalagens  de utilização única excluídas  da contribuição:

s embalagens que acondicionem refeições prontas a consumir que não foram embaladas no ponto de venda porque são embaladas numa fábrica;

As embalagens disponibilizadas no âmbito da atividade da restauração /catering, ou de bebidas não sedentária ( bebidas vendidas nas roulottes);

As embalagens disponibilizadas através de máquinas de venda automática destinadas ao fornecimento de refeições prontas a consumir;

-Embalagens  de utilização única isentas  da contribuição:

As que são expedidas ou transportadas para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;

As que são expedidas ou transportadas para outro Estado-Membro da EU

As que são objeto de exportação;

Sejam utilizadas em contexto social ou humanitário – instituições de solidariedade socia e/ou outras entidades nos casos em que procedam à doação de refeições.

15. Legislação Aplicável

Todas as compras efetuadas no site www.copopalhinhas.pt encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente.

Para todas as questões e litígios que possam surgir, inerentes aos presentes Termos e Condições, é competente em exclusivo o foro da Comarca de Santa Maria da Feira, com expressa renúncia de qualquer outro.

Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a Copopalhinhas desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização foram atualizadas no dia 20 de Outubro de 2023